TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2021

Recurso de Revista nº 00103235220205030035

Processo nº 0010323-52.2020.5.03.0035

Gabinete da Presidencia

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Gratificação de Função · Adicional de Antiguidade · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Gratificação de Função Adicional de Antiguidade Assistência Judiciária Gratuita Prescrição

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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