TSTParcialmente procedenteJulgamento: 19/11/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00103108020175030060

Processo nº 0010310-80.2017.5.03.0060

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Licitude/Ilicitude · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Isonomia Salarial

Ente Público Licitude/Ilicitude Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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