TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00103104320135010071

Processo nº 0010310-43.2013.5.01.0071

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Juros · Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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