TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103080520195150126

Processo nº 0010308-05.2019.5.15.0126

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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