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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103022020165030099

Processo nº 0010302-20.2016.5.03.0099

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Salário por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Condições da Ação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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