Recurso de Revista nº 00102996420155030143
Processo nº 0010299-64.2015.5.03.0143
GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES
Competência · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
CompetênciaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoFazenda Pública
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.