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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102986720255030163

Processo nº 0010298-67.2025.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Ajuda de Custo · Adicional Noturno · Acúmulo de Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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