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TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2025

Recurso de Revista nº 00102981320245180122

Processo nº 0010298-13.2024.5.18.0122

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Guias do Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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