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TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102974420165030019

Processo nº 0010297-44.2016.5.03.0019

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Redução/Supressão · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral · Atos Discriminatórios · Limitação de Uso do Banheiro · Valor Arbitrado
Negativa de Prestação JurisdicionalIntervalo IntrajornadaRedução/SupressãoDispensa DiscriminatóriaIndenização por Dano MoralAtos DiscriminatóriosLimitação de Uso do BanheiroValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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