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TSTProcedenteJulgamento: 20/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102941620195030171

Processo nº 0010294-16.2019.5.03.0171

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Adicional Noturno · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Correção Monetária
Legitimidade Ativa e PassivaAdicional NoturnoTranscedênciaNegativa de Prestação JurisdicionalHonorários AdvocatíciosCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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