TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2022

Petição Cível nº 00102853020205030006

Processo nº 0010285-30.2020.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Condições da Ação · Reserva de Plenário

Licitude/Ilicitude Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Condições da Ação Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 20.128 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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