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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2016

Petição Cível nº 00102789620145150076

Processo nº 0010278-96.2014.5.15.0076

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
Fazenda PúblicaMulta ConvencionalResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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