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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102733620245150137

Processo nº 0010273-36.2024.5.15.0137

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Feriado em Dobro · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Periculosidade · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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