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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102704920155030099

Processo nº 0010270-49.2015.5.03.0099

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral Coletivo · Diferenças por Desvio de Função · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios · Coisa Julgada · Confissão
Acúmulo de FunçãoIndenização por Dano Moral ColetivoDiferenças por Desvio de FunçãoLegitimidade Ativa e PassivaHonorários AdvocatíciosCoisa JulgadaConfissão
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 55.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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