TSTProcedenteJulgamento: 04/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102634120235180008

Processo nº 0010263-41.2023.5.18.0008

Gabinete da Vice-Presidencia

Adicional de Periculosidade · FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Reflexos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Férias Coletivas · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Adicional de Periculosidade

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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