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TSTProcedenteJulgamento: 20/02/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00102541820155030060

Processo nº 0010254-18.2015.5.03.0060

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Prescrição e Decadência · Competência · Cabimento · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anistia · Transcedência
Prescrição e DecadênciaCompetênciaCabimentoCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalAnistiaTranscedência
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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