TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102497920155010018

Processo nº 0010249-79.2015.5.01.0018

Gabinete da Presidencia

Alteração Contratual · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Litispendência · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Multa por ED Protelatórios · Nulidade

Alteração Contratual Intervalo Intrajornada Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Litispendência Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação Multa por ED Protelatórios Nulidade

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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual

14% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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