TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102486020185150031

Processo nº 0010248-60.2018.5.15.0031

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica

Fazenda Pública Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Desconsideração da Personalidade Jurídica

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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