TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102438520165150038

Processo nº 0010243-85.2016.5.15.0038

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Benefício de Ordem · Juros · Ente Público · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Competência

Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Benefício de Ordem Juros Ente Público Desconsideração da Personalidade Jurídica Competência

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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