TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102397520205150016

Processo nº 0010239-75.2020.5.15.0016

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Intervalo 15 Minutos Mulher · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Banco de Horas · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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