TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102396220145030164

Processo nº 0010239-62.2014.5.03.0164

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cerceamento de Defesa · Acúmulo de Função · intervalo Interjonadas · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Contagem de Minutos Residuais · Salário Substituição · Transcedência

Cerceamento de Defesa Acúmulo de Função intervalo Interjonadas Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Contagem de Minutos Residuais Salário Substituição Transcedência

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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