TSTProcedenteJulgamento: 30/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00102293020185150136

Processo nº 0010229-30.2018.5.15.0136

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita

Honorários Advocatícios Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Intervalo Intrajornada Assistência Judiciária Gratuita

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