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TSTImprocedenteJulgamento: 23/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102267620225150058

Processo nº 0010226-76.2022.5.15.0058

Gabinete da Presidencia

Férias Coletivas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Férias Coletivas

41% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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