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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2021

Embargos de Declaração Cível nº 00102252320165150084

Processo nº 0010225-23.2016.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Periculosidade · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Contagem de Minutos Residuais · Horas Extras
Negativa de Prestação JurisdicionalRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de PericulosidadeSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoContagem de Minutos ResiduaisHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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