TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102105520225150048

Processo nº 0010210-55.2022.5.15.0048

Gabinete da Presidencia

PIS - Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Depósito/Diferenças · Aplicabilidade · Verbas Rescisórias · Cesta Básica · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: PIS - Indenização

45% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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