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TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2017

Recurso de Revista nº 00102083220155150145

Processo nº 0010208-32.2015.5.15.0145

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Prescrição e Decadência · Regime Estatutário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Condições da Ação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Abono
Prescrição e DecadênciaRegime EstatutárioReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCondições da AçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAbono
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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