TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102078520235030085

Processo nº 0010207-85.2023.5.03.0085

Gabinete da Presidencia

FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Transcendência · Execução Previdenciária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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