TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102055420155010020

Processo nº 0010205-54.2015.5.01.0020

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · FGTS · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Penhora / Depósito/ Avaliação · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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