TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102034720245150063

Processo nº 0010203-47.2024.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

41% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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