Recurso de Revista com Agravo nº 00101838520155030037
Processo nº 0010183-85.2015.5.03.0037
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Multa Convencional · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Competência · Multa do Artigo 467 da CLT
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