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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101831720235150152

Processo nº 0010183-17.2023.5.15.0152

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Controle de Jornada · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade
Multa de 40% do FGTSHoras ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTControle de JornadaIndenização por Dano MoralAdicional de Horas ExtrasHonorários na Justiça do TrabalhoMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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