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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101357620245030178

Processo nº 0010135-76.2024.5.03.0178

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias Proporcionais · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Periculosidade · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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