TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101212720235030017

Processo nº 0010121-27.2023.5.03.0017

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Recuperação Judicial · Suspensão do Processo · Preparo · Transcendência · Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita

Multa Convencional Recuperação Judicial Suspensão do Processo Preparo Transcendência Rescisão Indireta Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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