TSTProcedenteJulgamento: 27/10/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00101203020195150120

Processo nº 0010120-30.2019.5.15.0120

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Correção Monetária · Regime 12x36 · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita

Multa Prevista em Norma Coletiva Correção Monetária Regime 12x36 Participação nos Lucros e Resultados - PLR Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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