TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101121420245150044

Processo nº 0010112-14.2024.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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