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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101069520225150005

Processo nº 0010106-95.2022.5.15.0005

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Coletivas · Multa Convencional · FGTS
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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