TSTImprocedenteJulgamento: 22/06/2017

Recurso de Revista nº 00101011920145010078

Processo nº 0010101-19.2014.5.01.0078

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Ente Público · Terceirização · Rescisão do Contrato de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Ente Público Terceirização Rescisão do Contrato de Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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