TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101000220235030098

Processo nº 0010100-02.2023.5.03.0098

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Transcendência · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Diárias · Intervalo Intrajornada · Execução Previdenciária · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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