TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100983520225030076

Processo nº 0010098-35.2022.5.03.0076

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Outros Adicionais · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita

Transcendência Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Periculosidade Outros Adicionais Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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