TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100931620205030033

Processo nº 0010093-16.2020.5.03.0033

Gabinete da Presidencia

Litispendência · Horas in Itinere · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Transcendência · Verbas Rescisórias · Cabimento

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Como os tribunais decidem: Litispendência

11% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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