TSTNão conhecidoJulgamento: 09/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100898320225030008

Processo nº 0010089-83.2022.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Cesta Básica · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova

Multa Convencional Cesta Básica Terceirização/Tomador de Serviços Horas Extras Verbas Rescisórias Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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