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TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2017

Embargos nº 00100700220145150145

Processo nº 0010070-02.2014.5.15.0145

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Acordo Tácito/Expresso · Banco de Horas · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono · Salário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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