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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100629520145010571

Processo nº 0010062-95.2014.5.01.0571

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Cerceamento de Defesa · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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