TSTNão conhecidoJulgamento: 30/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100590720215150022

Processo nº 0010059-07.2021.5.15.0022

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Indenização / Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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