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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100564920215150023

Processo nº 0010056-49.2021.5.15.0023

Gabinete da Presidencia

Competência · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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