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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100489320225180010

Processo nº 0010048-93.2022.5.18.0010

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Litigância de Má Fé · Assistência Judiciária Gratuita · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Condições da Ação · Multa por ED Protelatórios · Horas Extras · Férias Proporcionais · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 8.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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