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TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2018

Recurso de Revista nº 00100489120135010007

Processo nº 0010048-91.2013.5.01.0007

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Prescrição e Decadência · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Inépcia da Inicial · Ônus da Prova · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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