TSTImprocedenteJulgamento: 23/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100439620225150061

Processo nº 0010043-96.2022.5.15.0061

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa Convencional Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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