TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100435220195030056

Processo nº 0010043-52.2019.5.03.0056

Gabinete da Presidencia

Benefício de Ordem · Ente Público · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita

Benefício de Ordem Ente Público Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Benefício de Ordem

6% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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