TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100414020245030078

Processo nº 0010041-40.2024.5.03.0078

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização Responsabilidade Solidária/Subsidiária FGTS Multa de 40% do FGTS Piso Salarial Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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